Detalhes da Proposição
Proposição: PL 19 2015
Proponente:Gabriel Souza
» Situação: Sancionado(a) em 05/11/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20032.01.00/15-7
Assunto:comercialização fogo artifício artefato pirotécnico venda evento show
Ementa:Dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências.
Votação:
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