Detalhes da Proposição
Proposição: PL 190 2019
Proponente:Luciana Genro + 6 Dep(s)
» Situação: Sancionado(a) em 17/12/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/12/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20276.01.00/19-4
Assunto:transparência distribuição medicamento remédio especial farmácia rede estadual acesso informação publicidade publicação dados meio digital site internet divulgação privacidade pessoa usuário cartaz
Ementa:Dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde.
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