Detalhes da Proposição
Proposição: PL 194 2017
Proponente:Ronaldo Santini
» Situação: Prejudicado(a) em 24/04/2018
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2018
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20476.01.00/17-4
Assunto:ICMS isenção imposto tributo tributação aquisição arma fogo policial militar civil serviço armamento segurança pública violência
Ementa:Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
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