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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 195 2016
Proponente:Poder Judiciário
» Situação: Ordem do Dia em 02/12/2016
» Tramitação: DAL - envio em 01/12/2016
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20547.01.00/16-1
Assunto:emolumento serviço notarial cartório registro selo digital fiscalização registral fundo taxa notário serventia selsdf funore
Ementa:Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
Votação:

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