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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 195 2017
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 16/11/2017
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/11/2017
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20477.01.00/17-7
Assunto:corsan autorização contragarantia união operação crédito externo BID banco interamericano desenvolvimento financiamento parcial programa ampliação melhoria sistema abastecimento água esgotamento sanitário recurso PROSANSUL
Ementa:Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a oferecer, em contragarantia à garantia da União relativa à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio Grande do Sul, as receitas e as cotas a que se referem os art. 155, 157 e 159, inciso I alínea a, e II da Constituição Federal, bem como outras garantias em Direito admitidas, e dá outras providências.
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