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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 196 2015
Proponente:Enio Bacci
» Situação: Tramitação Concluída em 12/12/2017
» Tramitação: DAL - envio em 07/12/2017
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20444.01.00/15-7
Assunto:aviso comunicação hospital clínica posto saúde ocorrência caso embriaguez consumo droga criança adolescente alcoolismo conselho tutelar
Ementa:Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.
Votação:

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