Detalhes da Proposição
Proposição: PL 197 2018
Proponente:Aloísio Classmann
» Situação: Sancionado(a) em 28/11/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/12/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20482.01.00/18-3
Assunto:carteira nacional habilitação condutor comunicação aviso correio vencimento validade renovação cnh documento motorista titular prazo antecedência email sms mensagem aplicativo
Ementa:Altera a Lei n. 14.207, de 25 de fevereiro de 2013 que “Dispõe sobre a comunicação, via correio, de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores do Estado do Rio Grande do Sul”.
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