Detalhes da Proposição
Proposição: PL 199 2018
Proponente:Poder Judiciário
» Situação: Sancionado(a) em 13/05/2021
» Tramitação: DAL - envio em 17/12/2020
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20486.01.00/18-4
Assunto:competência unidade judicial vara juizado modificação comarca atendimento carga trabalho equalização código organização judiciária órgão especial
Ementa:Dispõe sobre a alteração de competência de unidades judiciais e dá outras providências. (SEI 6559.0100/20-8)
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