Detalhes da Proposição
Proposição: PL 199 2019
Proponente:Defensoria Pública
» Situação: Tramitação Concluída em 18/10/2021
» Tramitação: DAL - envio em 14/10/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20285.01.00/19-3
Assunto:criação defensoria pública regional augusto pestana coronel bicaco salto jacuí santa bárbara sul tapera cargo defensor servidor quadro pessoal serviço auxiliar cc cargo comissão fg função gratificada classe intermediária carreira analista técnico assessor
Ementa:Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Augusto Pestana, de Coronel Bicaco, de Salto do Jacuí, de Santa Bárbara do Sul e de Tapera e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. (SEI 5541-0100/21-5)
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