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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 207 2018
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 29/01/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/01/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20499.01.00/18-4
Assunto:destinação doação imóvel município caseiros agroindústria agricultura
Ementa:Altera a Lei nº 12.580, de 24 de agosto de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Caseiros.
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