Detalhes da Proposição
Proposição: PL 21 2019
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Sancionado(a) em 05/11/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20026.01.00/19-9
Assunto:proibição manuseio utilização queima soltura fogo artifício estampido show artefato pirotécnico som sonoro ruído barulho recinto fechado aberto área pública privada local multa comércio estabelecimento comercialização cartaz
Ementa:Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação:
  SIM NÃO
1 28 15

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