Detalhes da Proposição
Proposição: PL 211 2020
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Ordem do Dia em 20/10/2021
» Tramitação: DAL - envio em 21/10/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20306.01.00/20-3
Assunto:instalação dispositivo captura dados audiovisual câmera viatura automóvel uniforme colete localização georrefencial localidade segurança pública polícia policial civil militar investigação externa rua atividade servidor cidadão pessoa proteção privacidade desativação equipamento proibição abordagem detenção acesso digital sigilo
Ementa:Dispõe sobre a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública - Lei Gustavo Amaral.(SEI 6028-01.00/20-9)
Votação:

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