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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 216 2017
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 16/11/2017
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/11/2017
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20549.01.00/17-5
Assunto:repactuar dívida financiamento FGTS fundo garantia tempo serviço vinvular contragarantia união
Ementa:Autoriza o Poder Executivo a repactuar dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, bem como a vincular receitas e recursos em contragarantia à garantia da União, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Votação:
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