Detalhes da Proposição
Proposição: PL 218 2020
Proponente:Elizandro Sabino
» Situação: Sancionado(a) em 25/09/2021
» Tramitação: DAL - envio em 10/08/2021
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20316.01.00/20-5
Assunto:covid-19 serviço extrajudicial eletrônico atendimento covid pandemia notário registrador coronavírus plataforma serventia
Ementa:Dispõe sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de Serviços Eletrônicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 6279-0100/20-7)
Votação:
  SIM NÃO
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