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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 23 2019
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Para Parecer em 19/02/2019
» Tramitação: CCJ - envio em 19/02/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20028.01.00/19-4
Assunto:cipa comissão interna prevenção acidente risco segurança promoção saúde vida trabalho trabalhador servidor administração pública poder executivo legislativo judiciário
Ementa:Dispõe sobre a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em atendimento ao disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 29, inciso XII, da Constituição Estadual, e dá providências.
Votação:
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