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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 230 2016
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Ordem do Dia em 05/04/2017
» Tramitação: DAL - envio em 04/04/2017
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20614.01.00/16-6
Assunto:fundação zoobotânica desafetar regurização fundiária vila juliano moreira jardim botânico transferência área porto alegre
Ementa:Introduz modificações na Lei nº 11.705, de 18 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nº 12.164, de 04 de novembro de 2004, e 12.680, de 20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências.
Votação:

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