Proposição: PL 231 2019
Proponente:Rodrigo Lorenzoni
Número do processo:20352.01.00/19-8
Assunto:declaração direito liberdade econômica agente normativo livre mercado desburocratização burocracia norma liberação impacto regulatório registro alvará licença instalação
Ementa:Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
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