Detalhes da Proposição
Proposição: PL 236 2020
Proponente:Elton Weber + 3 Dep(s)
» Situação: Para Parecer em 06/11/2020
» Tramitação: SÉRGIO PERES - envio em 02/03/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20334.01.00/20-3
Assunto:cadastro bloqueio recebimento ligação telemarketing telefone celular defesa consumidor
Ementa:Introduz modificações na Lei nº 13.249, de 08 de setembro de 2009, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.(SEI 6024.0100/20-8)
Votação:

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