Proposição: PL 24 2019
Proponente:Luciana Genro
Número do processo:20029.01.00/19-7
Assunto:passagem bilhete beneficiário egresso sistema estabelecimento prisional prisão apenado preso presidiário detento transporte público passageiro rodoviário intermunicipal ônibus alvará soltura empresa transportadora concessionária permissionária segurança pública retorno deslocamento domicílio município residência
Ementa:Trata de segurança pública, concedendo uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal, para que o egresso do sistema prisional volte para seu domicílio.
« Voltar