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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 241 2016
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 29/12/2016
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/02/2017
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20638.01.00/16-0
Assunto:servidor invalidez permanente total parcial morte benefício secretaria segurança pública justiça ssp brigada militar polícia civil corpo bombeiro igp instituto-geral perícia susepe superintendência serviço penitenciário serviço atividade
Ementa:Altera a Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos ”invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço.
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