Detalhes da Proposição
Proposição: PL 25 2017
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 29/08/2017
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/08/2017
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20099.01.00/17-3
Assunto:icms cesta básica farinha trigo apêndice
Ementa:Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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