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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 250 2014
Proponente:Ronaldo Santini + 1 Dep(s)
» Situação: Sancionado(a) em 08/05/2018
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/05/2018
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20779.01.00/14-2
Assunto:política desburocratização burocracia administração pública prestação serviço cidadão comitê gestor conselho
Ementa:Estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado.
Votação:
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