Proposição: PL 260 2020
Proponente:Poder Executivo
Número do processo:20367.01.00/20-7
Assunto:controle agrotóxico biocida distribuição comercialização cadastro órgão competente
Ementa:Altera a Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências. (SEI 7204.0100/20-8)
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