Detalhes da Proposição
Proposição: PL 273 2019
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 22/12/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/01/2020
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20409.01.00/19-6
Assunto:daer transferência titularidade segmento rodovia ers-441 ers 441 nova prata
Ementa:Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Nova Prata a titularidade de segmento da rodovia ERS-441.
Votação:
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