Detalhes da Proposição
Proposição: PL 276 2019
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 19/12/2019
» Tramitação: DAL - envio em 12/12/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20412.01.00/19-9
Assunto:doação imóvel porto alegre fundo arrendamento residencial far caixa econômica federal cef construção unidade habitacional habitação moradia família baixa renda bairro belém novo
Ementa:Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Porto Alegre ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Votação:
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