Detalhes da Proposição
Proposição: PL 281 2020
Proponente:Giuseppe Riesgo
» Situação: Sancionado(a) em 05/05/2022
» Tramitação: DAL - envio em 22/09/2021
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20395.01.00/20-7
Assunto:artigo 36-A 36 icms imposto acordo tributo devido contribuinte intenção substituição tributária
Ementa:Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. (SEI 7718-0100/20-1)
Votação:
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