Detalhes da Proposição
Proposição: PL 282 2019
Proponente:Valdeci Oliveira
» Situação: Sancionado(a) em 13/05/2021
» Tramitação: DAL - envio em 03/12/2020
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20421.01.00/19-8
Assunto:nome afetivo civil designação identificação adotante adotado cadastro registro instituição escolar escola saúde cultura lazer criança adolescente menor guarda provisória processo adoção família prenome guardião
Ementa:Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, por crianças e adolescentes sob guarda provisória, no processo de adoção. (SEI 5095.0100/20-6)
Votação:
  SIM NÃO
1 52 1

« Voltar

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30