Detalhes da Proposição
Proposição: PL 283 2019
Proponente:Aloísio Classmann
» Situação: Sancionado(a) em 17/01/2020
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/01/2020
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20422.01.00/19-0
Assunto:Fundo criança adolescente doação município antecipação recurso receita federal
Ementa:Altera a Lei n. 13.069, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre doações ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, e dá outras providências.
Votação:
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