Proposição: PL 29 2019
Proponente:Luciana Genro
Número do processo:20034.01.00/19-5
Assunto:gratuidade grátis isenção crime roubo furto extorsão artigo 3 expedição documento segunda via carteira identidade RG nacional habilitação cnh motorista certificado registro licenciamento veículo crvl taxa serviço diverso
Ementa:Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
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