Detalhes da Proposição
Proposição: PL 29 2019
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Para Parecer em 19/02/2019
» Tramitação: ELIZANDRO SABINO - envio em 03/02/2020
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20034.01.00/19-5
Assunto:gratuidade grátis isenção crime roubo furto extorsão artigo 3 expedição documento segunda via carteira identidade RG nacional habilitação cnh motorista certificado registro licenciamento veículo crvl taxa serviço diverso
Ementa:Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Votação:
Proposição Referida:
» Pareceres
» Pauta
» Texto
» Justificativa

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