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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 296 2015
Proponente:Pedro Ruas
» Situação: Arquivado(a) em 28/12/2018
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20660.01.00/15-6
Assunto:orientação sexual sexo identidade gênero nome social lgbt lésbica gay bissexual travesti transexual bo tc boletim ocorrência termo circunstanciado autoridade policial delegacia polícia segurança
Ementa:Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens ”orientação sexual”, ”identidade de gênero” e ”nome social” nos boletins de ocorrência – B.O.s – e nos Termos Circunstanciados – T.C.s – emitidos por autoridades policiais do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:

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