Detalhes da Proposição
Proposição: PL 308 2019
Proponente:Poder Judiciário
» Situação: Sancionado(a) em 24/02/2022
» Tramitação: DAL - envio em 04/10/2021
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20462.01.00/19-8
Assunto:justiça paz juiz suplente serviço registro civil pessoa natural eleição eleito reeleição mandato vedação requisito investidura vacância falta impedimento ausência substituto remuneração
Ementa:Dispõe sobre a Justiça de Paz no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. (SEI 6562.0100/20-0)
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