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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 32 2019
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Para Parecer em 19/02/2019
» Tramitação: CCJ - envio em 19/02/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20037.01.00/19-3
Assunto:proibição proíbe pessoa trabalhador negativada órgão proteção cadastro restrição crédito excluído proibido impedido processo candidato selecionado aprovado seletivo concurso admissão vaga mercado trabalho quadro funcionário clt spc serasa
Ementa:Proíbe que pessoas negativadas em órgãos de proteção ou cadastros de restrição ao crédito sejam excluídas de processos seletivos com vistas à admissão em vagas no mercado de trabalho e dá outras providências.
Votação:
Proposição Referida:

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