Detalhes da Proposição
Proposição: PL 322 2015
Proponente:Luiz Fernando Mainardi
» Situação: Sancionado(a) em 17/01/2020
» Tramitação: PROTOCOLO - envio em 17/01/2020
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20714.01.00/15-6
Assunto:sefaz icms publicidade divulgação transparência relatório informação arrecadação mercadoria cnae cadastro nacional atividade econômica
Ementa:Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:
  SIM NÃO
1 40 4

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