Detalhes da Proposição
Proposição: PL 323 2019
Proponente:Paparico Bacchi
» Situação: Sancionado(a) em 19/12/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/01/2020
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20488.01.00/19-8
Assunto:semana conscientização combate superendividamento endividamento dívida consumidor 15 março negociação consolidação normativa judicial ação poder público calendário oficial evento
Ementa:Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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