Detalhes da Proposição
Proposição: PL 328 2019
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 22/12/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/01/2020
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20495.01.00/19-1
Assunto:remissão anistia concessão crédito tributário benefício fiscal não constituído incentivo convênio confaz ICMS 190/2017 190/17 inexigibilidade unidade federada origem programa transparência fiscal
Ementa:Dispõe sobre a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual, em desacordo com o disposto na alínea ”g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com fundamento no disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transparência Fiscal.
Votação:
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