Detalhes da Proposição
Proposição: PL 330 2021
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 19/11/2021
» Tramitação: DAL - envio em 28/10/2021
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20511.01.00/21-6
Assunto:prorrogação contrato emergencial servidor pessoal examinador trânsito detran aplicação exame teórico prático direção veicular habilitação condutor motorista cnh
Ementa:Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, e os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 14.106, de 24 de outubro de 2012. (SEI 8501-0100/21-0)
Votação:
  SIM NÃO
1 48 0

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