Detalhes da Proposição
Proposição: PL 332 2021
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 30/11/2021
» Tramitação: DAL - envio em 28/10/2021
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20513.01.00/21-1
Assunto:autoriza daer transferir transferência município santa tereza titularidade segmento rodovia ers-444 ers 444
Ementa:Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Santa Tereza a titularidade de segmento da rodovia ERS-444. (SEI 8503-0100/21-5)
Votação:
  SIM NÃO
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