Detalhes da Proposição
Proposição: PL 333 2021
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 30/11/2021
» Tramitação: DAL - envio em 28/10/2021
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20514.01.00/21-4
Assunto:autoriza daer transferir transferência município campo bom titularidade segmento rodovia ers-239 ers 239
Ementa:Altera a Lei nº 15.667, de 22 de julho de 2021, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir ao Município de Campo Bom a titularidade de segmento da rodovia ERS-239. (SEI 8504-0100/21-8)
Votação:
  SIM NÃO
1 51 0

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