Detalhes da Proposição
Proposição: PL 345 2021
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Aprovado(a) em 09/11/2021
» Tramitação: DAL - envio em 04/11/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20530.01.00/21-7
Assunto:autorização DAER transferência município dom Pedro Alcântara titularidade segmento rodovia BRS-101 br brs 101
Ementa:Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Dom Pedro de Alcântara a titularidade de segmento da rodovia BRS-101. (SEI 8739-0100/21-3)
Votação:
  SIM NÃO
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