Detalhes da Proposição
Proposição: PL 35 2020
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Aprovado(a) em 01/12/2020
» Tramitação: DAL - envio em 21/09/2020
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20061.01.00/20-6
Assunto:reajuste piso salarial salário mínimo regional 2020 categoria
Ementa:Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. (SEI 5060.100/20-7)
Votação:
  SIM NÃO
1 34 11

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