Detalhes da Proposição
Proposição: PL 350 2013
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 17/01/2014
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/04/2014
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:21048.01.00/13-6
Assunto:transferência pagamento provento servidor ex autárquico companhia geração transmissão energia elétrica distribuição ressarcimento ceee ceee-gt ceee-d
Ementa:Autoriza a transferência do pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos, vinculados à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE–D –, para o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, mediante ressarcimento.
Votação:
  SIM NÃO
1 25 21

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