Proposição: PL 36 2019
Proponente:Luciana Genro
Número do processo:20042.01.00/19-1
Assunto:manutenção benefício fiscal empresa critério requisito isenção fiscal redução alíquota base cálculo diferimento pagamento imposto regime especial tributação concessão crédito presumido
Ementa:Cria critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado do Rio Grande do Sul.
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