Detalhes da Proposição
Proposição: PL 367 2015
Proponente:Poder Judiciário
» Situação: Sancionado(a) em 01/09/2017
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/09/2017
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20804.01.00/15-2
Assunto:comarca vara judicial cargo função serviço auxiliar justiça 1º grau arroio ratos escrivão distribuidor assistente social juiz direito escrevente
Ementa:Cria Comarca, Vara Judicial, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno)
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