Detalhes da Proposição
Proposição: PL 369 2021
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Aprovado(a) em 23/11/2021
» Tramitação: DAL - envio em 18/11/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20565.01.00/21-6
Assunto:ICMS parcela produto arrecadação índice participação município indicador desempenho educação imposto
Ementa:Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. (SEI 9254-0100/21-0)
Votação:
  SIM NÃO
1 47 1

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