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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 37 2019
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Para Parecer em 19/02/2019
» Tramitação: CCJ - envio em 19/02/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20043.01.00/19-4
Assunto:menor trabalho infantil empresa criança adolescente ICMS cadastro contribuinte mão obra mão-de-obra imposto cassação eficácia
Ementa:Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.
Votação:
Proposição Referida:

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