Detalhes da Proposição
Proposição: PL 376 2019
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 08/11/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/11/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20566.01.00/19-7
Assunto:limite global incentivo fiscal programa esporte pró-esporte esporte apoio inclusão promoção social paips sistema unificado apoio fomento atividade pró-cultura cultura sisaipe conselho gestor inclusão contribuinte icms
Ementa:Fixa o limite global autorizado para concessão de incentivos fiscais previstos no Programa de Incentivo ao Esporte-PRÓ-ESPORTE/RS, no Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social – PAIPS/ RS e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais-PRÓ-CULTURA/RS, previstos na Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para o exercício de 2019.
Votação:
  SIM NÃO
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