Detalhes da Proposição
Proposição: PL 377 2019
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 18/12/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/12/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20567.01.00/19-0
Assunto:gestão orçamentária operacional precatório requisição pequeno valor rpv secretaria fazenda crédito adicional despesa tesouro estado pagamento recurso débito
Ementa:Dispõe sobre a Gestão Orçamentária e Operacional dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor e altera a Lei n.º 15.202, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2019.
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