Detalhes da Proposição
Proposição: PL 40 2018
Proponente:Poder Judiciário
» Situação: Sancionado(a) em 19/12/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/01/2020
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20118.01.00/18-2
Assunto:desanexa anexa tabelionato protesto títulos serviço registro público ronda alta notas titulo nota foro comarca município
Ementa:Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Ronda Alta, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
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