Detalhes da Proposição
Proposição: PL 407 2019
Proponente:Poder Judiciário
» Situação: Aprovado(a) em 20/04/2021
» Tramitação: DAL - envio em 19/03/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20609.01.00/19-2
Assunto:atribuição cargo escrivão oficial escrevente coje código organização judiciária elaboração minuta servidor indicação juiz titular
Ementa:Altera dispositivos da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado. (SEI 6554.0100/20-4)
Votação:
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