Detalhes da Proposição
Proposição: PL 414 2019
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 13/11/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/11/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20621.01.00/19-4
Assunto:altera anexo I metas fiscais anuais ldo 2020 2022 lei orçamentária diretrizes reavaliação alteração
Ementa:Altera o Anexo I, Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências.
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